EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 001/2017- A Autoridade
de Trânsito do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes – DMTT de Poço
Verde/SE, com base nas competências elencadas no art. 21 da Lei 9.503/97 – CTB,
com fulcro no seu art. 281, e ainda, as Resoluções CONTRAN nº 404/2012 e
574/2015 e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito encaminhadas aos
proprietários dos veículos, não comprovando a entrega aos destinatários,
notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes o prazo de quinze dias contados
a partir do dia útil subsequente a publicação do extrato resumido de edital nº
01/2017 no Diário Oficial do Município para, caso queiram, apresentarem Defesa
da Autuação e ainda, indicar o condutor infrator, nos termos das Resoluções CONTRAN
nº 299/2008 e404/2012e
art. 257 do CTB. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de
Trânsito do DMTT e instruída conforme a Resolução nº299/2008
do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento assinado com as razões da defesa;
cópia da Notificação ou do auto de infração ou documento contendo a placa do veículo
e número do auto de infração; cópia do CRLV; cópia do documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for
o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. A
Defesa da Autuação e a indicação do condutor infrator poderão ser enviadas por
remessa postal para o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, Avenida
Simão Dias, n° 36, Centro, CEP 49490-000, Poço Verde/SE. O Formulário de
Indicação do Condutor Infrator deverá ser devidamente preenchido, assinado com
firmas reconhecidas das assinaturas e acompanhado de cópia autenticada do
documento de habilitação (CNH ou Permissão para Dirigir) do condutor infrator,
além de documento de identificação do proprietário do veículo ou seu
representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a
representação. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível
e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
Não serão conhecidas Defesas da Autuação e indicação do condutor infrator
apresentadas fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura
ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Segue abaixo o edital com as informações do número da placa, UF, n° do auto de infração, data do cometimento e código/deslocamento.
